Uma decisão proferida pela juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou a nulidade de duas cláusulas da convenção de condomínio de um edifício no Bairro Lourdes, na Capital. As cláusulas anuladas se referiam à cobrança de despesas ordinárias, como custos administrativos, operacionais, de pessoal e de […]
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